O ano de 2024 começa com expectativas do setor de transportes de passageiros pelas mudanças que poderão ser propiciadas com a aprovação de propostas em discussões no âmbito federal. Entre elas, o Marco Regulatório ou Marco Legal do Transporte Público, que teve sua minuta de projeto de lei aprovada, no final do mês de janeiro, pelo Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), do Ministério das Cidades, o Sistema Único de Mobilidade (SUM) e as ações efetivas da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU).
Desde 2022, estão acontecendo discussões visando o aprimoramento do texto do Marco Legal do Transporte Público. Do final de 2022 até fevereiro de 2023, a minuta do projeto de lei foi submetida à Consulta Pública por intermédio da Plataforma Participa+Brasil, recebendo mais de 800 contribuições que geraram ajustes jurídicos e um novo texto, agora aprovado pelo ConCidades.
Aguarda-se que essa minuta seja, finalmente, encaminhada para análise e votação no Congresso Nacional, permitindo que se estabeleçam novos modelos de contratação de serviços de transporte público de passageiros, uma rede integrada física e tarifária dos diversos modais e a diferenciação entre a tarifa de utilização, paga pelos passageiros, e a de remuneração, que deve cobrir os custos dos serviços prestados pelas empresas operadoras, já recomendada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, no seu artigo 9o, e que vem sendo adotada por muitas cidades no pós-pandemia.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Sistema Único de Mobilidade (SUM) está em tramitação no Congresso e pretende garantir a atuação conjunta das três esferas de governo – União, Estados e Municípios – no planejamento e financiamento do transporte público e na garantia do direito de mobilidade dos cidadãos.
Já a PNDU está em fase de formulação e deverá nortear os investimentos em mobilidade urbana, transporte, trânsito, saneamento ambiental e habitação, buscando o equilíbrio nos processos de urbanização e o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades, tornando-as mais sustentáveis e prósperas para toda a população.