Legislação
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Nota de Repúdio ao veto de socorro ao Transporte Público
A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP lamenta a decisão do Governo Federal de vetar o projeto de lei 3364/20, que previa a destinação de R$ 4 bilhões para os sistemas de transportes de passageiros. A Federação – que representa nove Sindicatos no Estado de São Paulo, …
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Senado aprova socorro de R$ 4 bilhões para empresas de ônibus
O Senado Federal aprovou, ontem (18/11), o projeto de lei 3.364/2020, que prevê a transferência de R$ 4 bilhões para as empresas de transporte coletivo de passageiros de todo o país. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em agosto, e agora vai à sanção do presidente da República. O projeto, que …
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Presidente sanciona alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Lei aumenta de 20 para 40 a pontuação máxima para motoristas profissionais O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma, que foi publicada com vetos na edição do dia 13 de outubro do Diário Oficial da União, entra em vigor dentro de 180 …
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Câmara aprova alterações no código de trânsito
Texto aumenta a validade da CNH e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração A Câmara dos Deputados aprovou a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República e se for …
Senado aprova mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Senado aprova uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro O Plenário do Senado aprovou, no dia três de setembro, uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Sendo assim, como foi modificado no Senado, …
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Lei Geral de Proteção de Dados não terá data alterada
Senado elimina trecho de proposta que alteraria entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados O Senado Federal decidiu nesta quarta, dia 26 de agosto, retirar artigo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, que adiava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção …
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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
O decreto permite que a suspensão do contrato e a redução de salários e jornada se estendam por mais dois meses O governo federal prorrogou por mais dois meses o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Nesse sentido, permite que empresas suspendam temporariamente contratos de trabalho e reduzam a jornada de trabalho …
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Encaminhamento de ofício à Presidência da República
FETPESP, SETPESP e demais entidades do setor solicitam continuidade do programa de Preservação do Emprego e da Renda A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo – SETPESP, em concomitância com as entidades congêneres …
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Novo decreto sobre as mudanças trabalhistas na crise
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Por meio da publicação no DOU de 14/07/2020 do Decreto nº 10.422, o Governo Federal amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho. Com este Decreto …
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