Nota de Repúdio ao veto de socorro ao Transporte Público

FETPESP NOTA DE REPÚDIO AO VETO DE SOCORRO AO TRANSPORTE PÚBLICO

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP lamenta a decisão do Governo Federal de vetar o projeto de lei 3364/20, que previa a destinação de R$ 4 bilhões para os sistemas de transportes de passageiros.

A Federação – que representa nove Sindicatos no Estado de São Paulo, com mais de 170 empresas e cerca de 50 mil trabalhadores, entende as consequências econômicas que a pandemia de Covid-19 gerou no país, mas ressalta que os serviços de transporte de passageiros são essenciais para a mobilidade da população e vêm sendo executados, pelas empresas com o atendimento de todas as normas sanitárias, determinadas pelas autoridades públicas.

A FETPESP lembra que o setor de transporte de passageiros sofreu, nos primeiros meses da pandemia, uma redução de mais de 80% da demanda e que, mesmo com a parcial retomada de algumas atividades, o número de passageiros ainda está cerca de 50% a 60% abaixo dos números de 2019. Essa situação está levando empresas a enfrentar sérias dificuldades para honrar compromissos com a folha de pagamento e com o pagamento de parcelas da aquisição de ônibus, o que levou a entidade a solicitar a prorrogação dos prazos ao Finame.

Para a FETPESP é imprescindível a adoção de medidas que assegurem a recuperação do setor e que possam garantir a prestação desse serviço com qualidade e a custos suportáveis para empresas e passageiros.

Mauro Herszkowicz

Presidente da FETPESP

Senado aprova socorro de R$ 4 bilhões para empresas de ônibus

SENADO APROVA SOCORRO DE R$ 4 BILHÕES PARA EMPRESAS DE ÔNIBUS

O Senado Federal aprovou, ontem (18/11), o projeto de lei 3.364/2020, que prevê a transferência de R$ 4 bilhões para as empresas de transporte coletivo de passageiros de todo o país. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em agosto, e agora vai à sanção do presidente da República.

O projeto, que visa garantir a continuidade da prestação do serviço, prevê repasses da União para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e Distrito Federal.

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP, em esforço conjunto com outras entidades representativas do transporte de passageiros por ônibus do Sul e Sudeste, lutou fortemente para a aprovação do referido projeto de lei, que instituiu o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros.

De acordo com o autor da proposta, o deputado federal Fabio Schiochet (PSL-SC), o auxílio é para compensar a queda de renda das empresas de transporte público urbano ou semiurbano devido às medidas de combate à pandemia. Por isso, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, as operadoras estão proibidas de aumentarem o preço das passagens.

Segundo o texto,  o operador do transporte coletivo também deverá manter até o fim do período da pandemia a quantidade de empregados igual ou maior que a existente na data de publicação da lei decorrente do projeto (o texto que havia sido aprovado pela Câmara em agosto previa a quantidade de empregados até 31 de julho deste ano, mas uma emenda apresentada no Senado vinculou essa data à publicação da lei).

Destinação dos recursos e rateio

Além das empresas privadas, poderão receber recursos as empresas públicas ou de economia mista que realizem o transporte urbano de passageiros, como empresas de metrô.

Depois que os estados e municípios receberem os recursos, eles somente poderão ser transferidos às empresas de transporte coletivo em etapas, conforme os requisitos do termo de adesão que deverá ser assinado até 60 dias após a data de publicação da lei.

Uma emenda também abriu a possibilidade do credenciamento das cooperativas e de outros setores.

Rateio

Do total de R$ 4 bilhões, 30% (R$ 1,2 bilhão) ficarão com os estados e o Distrito Federal, enquanto 70% (R$ 2,8 bilhões) irão para os municípios.

O rateio entre estados e Distrito Federal será proporcional à população residente em regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento ou aglomerações urbanas que incluam ao menos um município com mais de 200 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso algum estado não aceite o termo de adesão, os recursos que caberiam a ele serão redistribuídos aos demais. Se um município não aderir, os recursos ficarão com o respectivo estado.

No caso das empresas públicas ou de economia mista, o repasse será proporcional ao número de passageiros transportados em relação ao total transportado sob a gestão do município ou do estado.

 Adesão

No termo de adesão deverão constar compromissos, como o de rever contratos de transporte até 31 de dezembro de 2021. O ente federado deverá ainda adotar instrumentos para priorizar o transporte coletivo e a melhoria do trânsito, como a implantação e a revitalização de faixas de pedestres, ciclovias e sinalizações.

O termo de adesão também deverá conter os critérios para repartição dos recursos entre os operadores de transporte, as diretrizes para substituição gradual de combustíveis fósseis por renováveis e a proibição de concessão de novas gratuidades nas tarifas sem a contraprestação do governo ou a permissão para o operador do serviço obter receitas acessórias a fim de não aumentar a tarifa dos usuários pagantes.

Além disso, o texto determina que a revisão dos contratos de transporte público deverá tratar de aspectos como o aumento de receitas, a redução de custos, a otimização da rede de transportes e outros mecanismos para reequilibrar os contratos. O custo total de todas essas medidas deve ser igual ao valor recebido do governo federal — exceto se isso for comprovadamente inviável.

Tecnologia

A revisão contratual terá também que: incentivar a adoção de bilhetagem eletrônica e outras melhorias tecnológicas, prever níveis mínimos de qualidade, determinar o uso de sistema que permita a auditoria de bilhetagem e o monitoramento dos veículos por satélite (GPS), garantir a auditoria independente dos balanços a partir de 2021 e adotar mecanismos que garantam a promoção da transparência, principalmente quanto à tarifa de remuneração da prestação do serviço.

Se não promover a revisão de contrato até 31 de dezembro de 2021, o estado ou município estará sujeito à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União para ações nas áreas de transportes ou mobilidade urbana, e poderá ser impedido de obter aval da União para empréstimos relacionados ao setor ou mesmo empréstimos e financiamentos em bancos federais.

O novo contrato, depois de revisto, poderá ter vigência máxima de 15 anos, sem prorrogação. A exceção é para trens e metrôs, cujos contratos poderão ser prorrogados se a vigência dos atuais vencer em até dez anos, contados da publicação da futura lei, e se o novo prazo durar até 30 anos, contados também da publicação da lei.

Fonte: Agência Senado

Presidente sanciona alterações no Código de Trânsito Brasileiro

PRESIDENTE SANCIONA ALTERAÇOES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei aumenta de 20 para 40 a pontuação máxima para motoristas profissionais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma, que foi publicada com vetos na edição do dia 13 de outubro do Diário Oficial da União, entra em vigor dentro de 180 dias.

Entre as inovações do texto destacam-se:

  • Aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Para condutores com menos de 50 anos, a renovação será feita a cada 10 anos. Para quem tem entre 50 e 70 anos, o prazo será de cinco anos. E quem tem 70 anos ou mais deve renovar a cada três anos.
  • Em casos de lesão corporal e homicídio causado por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode mais ser substituída por outra mais branda, restritiva de direitos.
  • O sistema de pontuação para suspensão da CNH passa a ser gradativo: 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. Para os profissionais do volante, a penalidade será imposta quando o infrator atingir 40 pontos.

  • Foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores – RNPC, em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. Isso vai viabilizar a concessão de benefícios fiscais por parte de estados e municípios.
  • Foi vetado o artigo que trata de regras sobre circulação de motociclistas, que dizia que a moto só pode trafegar nos corredores de carros quando o trânsito estiver parado ou lento, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
  • O presidente vetou também a exigência de título de especialista em medicina de tráfego para o profissional que realiza exames nos condutores.
  • Foram vetados ainda itens relativos à avaliação psicológica do condutor, à comunicação de transferência de propriedade de veículo e à autorização especial para tráfego de veículo de transporte de carga.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova alterações no código de trânsito

CÂMARA APROVA ALTERAÇÕES NO CTB

Texto aumenta a validade da CNH e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração

A Câmara dos Deputados aprovou a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República e se for mantida a sua integralidade, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Fica também proibido converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados

Uma das emendas aprovadas pela Câmara condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Quanto à pontuação, com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Foi mantida a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições e retenção de CNH

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, foi retirada  a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Código de Trânsito Brasileiro

Senado aprova uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

O Plenário do Senado aprovou, no dia três de setembro, uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Sendo assim, como foi modificado no Senado, o projeto volta para nova votação na Câmara.

Entre as alterações estão a ampliação da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação e a regulamentação dos chamados corredores de motos, conforme segue abaixo.

 Validade da CNH 

O texto amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Será assim: 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e 3 anos para pessoas acima de 70 anos. Hoje, a regra geral é de 5 anos de validade.

Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, esses prazos poderão ser diminuídos pelo perito examinador.

Pontos na carteira

O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Dessa maneira, para os condutores profissionais, passa a 40 pontos, e, para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Será assim: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.

Multa

A princípio, torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Além disso, o texto também determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa para 360 dias. Se o poder público perder tais prazos, a multa perderá a validade.

Notificação eletrônica

O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas. Nesse caso, se ele não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá ganhar desconto de 40% no valor da multa. Mesmo assim, o sistema de notificação eletrônica deve disponibilizar campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Farol baixo

Altera a chamada “lei do farol baixo”, para que a previsão somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples. Sendo assim, os veículos novos, tanto nacionais quanto importados, deverão ser fabricados com luzes de rodagem diurna.

Cadeirinha

O uso obrigatório das cadeirinhas infantis passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais. Essa disposição afasta definitivamente as dúvidas sobre sua obrigatoriedade. A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. O texto também faz referência ao peso da criança.

Documentação

Cria nova sistemática para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. Se essa etapa não for cumprida, findo esse prazo, o vendedor terá mais 60 dias para comunicar a venda junto ao Detran. Quem não cumprir esse prazo será penalizado com infração leve.

O texto ainda veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano. E dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no CTB.

 “Corredores” de moto

O projeto cria regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas — quando as motos andam entre as faixas das vias. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento. Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda. A passagem nos corredores terá que ser “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”.

Teste de direção

Passa a exigir titulação específica dos peritos examinadores, ao mesmo tempo em que aumenta o rigor e a fiscalização sobre eles. Os examinadores deverão ser médicos e psicólogos, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.

Registro Positivo

Será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

Bicicletas

O texto cria uma infração específica para a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa (será infração grave) e aumenta a pena da infração por não redução da velocidade ao ultrapassar ciclistas.

Atualização

O projeto ainda atualiza o texto do CTB a práticas hoje correntes, tais como: dispensa da necessidade de selar as placas (o que já não é mais feito no novo formato Mercosul); possibilidade de conversões livres à direita, sob sinal vermelho, onde houver sinalização que as permita; autorização de emissão e fiscalização digital de documentos como a CNH, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV), entre outros.

Fonte: Agência Senado

Lei Geral de Proteção de Dados não terá data alterada

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Senado elimina trecho de proposta que alteraria entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados

O Senado Federal decidiu nesta quarta, dia 26 de agosto, retirar artigo do  Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória  (MP) 959/2020, que adiava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro deste ano.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que já havia sido aprovado, em 2020, projeto que prevê a entrada em vigor neste mês de agosto. Por isso, o assunto não deveria voltar a ser discutido este ano.

De acordo com a Assessoria de Imprensa do Senado Federal, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, segundo  parágrafo 12 do artigo 62 da Constituição Federal que diz: “Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.”

Sendo assim, a LGPD só passa a vigorar após a sanção ou veto dos demais dispositivos da Medida Provisória 959/2020.

Fonte: Agência Senado

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

prorrogação do programa de renda

O decreto permite que a suspensão do contrato e a redução de salários e jornada se estendam por mais dois meses

O governo federal prorrogou por mais dois meses o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.  Nesse sentido, permite que empresas suspendam temporariamente contratos de trabalho e reduzam a jornada de trabalho e de salário de funcionários.

O decreto, que determinou a extensão do prazo, foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e publicado em edição extra no Diário Oficial da União de 24/08/2020 (veja a íntegra).

O programa foi anunciado em abril como medida para conter o aumento do desemprego diante da pandemia do novo coronavírus. Sendo assim, prevê que o governo recomponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro, depositado diretamente na conta dos trabalhadores.

Anteriormente, em julho, o governo fez a primeira prorrogação do programa, elevando o prazo para até quatro meses. Agora, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

 

Encaminhamento de ofício à Presidência da República

OFÍCIO À PRESIDÊNCIA

FETPESP, SETPESP e demais entidades do setor solicitam continuidade do programa de Preservação do Emprego e da Renda

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo – SETPESP, em concomitância com as entidades congêneres do setor transportador de passageiros das Regiões Sul e Sudeste do país, encaminharam à Presidência da República ofício solicitando a adoção de medidas para a continuidade do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda relativo ao setor de transporte coletivo de passageiros.

A Lei nº 14.020, de 6 julho de 2020, publicada em 07/07/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A Lei tem como medidas:

1 – O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

2 – A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, de forma parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 dias.

3- A suspensão temporária do contrato de trabalho, de forma parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, fracionável em dois períodos de até 30 dias.

A princípio, essas medidas permitiram que nosso setor pudesse manter o quadro de pessoal estável. Em contrapartida, com a possibilidade de término do Programa, esse novo cenário provocaria a demissão em massa dos trabalhadores.  Tendo em vista que a atividade transportadora de passageiros continua estagnada, ou seja, sem perspectivas de melhoria em curto período.

Aguardamos a manutenção do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) pelo Governo Federal.

Confira o Protocolo de recebimento do Ofício.

Protocolo de recebimento do Ofício
Protocolo de recebimento do Ofício

Novo decreto sobre as mudanças trabalhistas na crise

decreto

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Por meio da publicação no DOU de 14/07/2020 do Decreto nº 10.422, o Governo Federal amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho.

Com este Decreto publicado, fica permitida a redução da jornada e do salário por mais 30 dias, completando quatro meses (120 dias) desde que a medida foi anunciada. Para a suspensão dos contratos, o prazo foi ampliado em 60 dias, e também passa a completar quatro meses (120 dias).

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias.

A seguir, íntegra do Decreto publicado.

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/07/2020 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 1

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Art. 2º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Art. 3º O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Parágrafo único. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata o caput.

Art. 4º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º.

Art. 5º Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º.

Art. 6º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

Transporte Coletivo: Realidade e Perspectivas

Transporte Coletivo: Realidade e Perspectivas

Transporte Coletivo – Realidade e Perspectivas:  a situação vigente dos atuais sistemas de transporte coletivos de passageiros.

 

(*) Francisco Christovam

A Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, entidade que reúne os melhores técnicos do setor e que, há mais de 40 anos, luta por um transporte público de qualidade e por cidades com melhores condições de vida e habitabilidade, divulgou um “manifesto”, chamando a atenção para a real possibilidade de colapso dos atuais sistemas de transportes coletivos de passageiros, na maioria das cidades brasileiras.

O documento, singelo na apresentação e denso no conteúdo, faz um prognóstico da situação vigente e apresenta propostas muito realistas para “salvar” o que ainda restou dos atuais sistemas organizados de transportes coletivos e para retomar a prestação de um serviço essencial e estratégico, dentro de um novo contexto, já denominado por alguns de “novo normal”.

As sugestões apresentadas pela ANTP, em resumo, dizem respeito à obtenção de recursos para custear a prestação dos serviços e garantir investimentos em infraestrutura; à implantação imediata dos princípios e diretrizes contidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana; ao incentivo ao desenvolvimento de serviços complementares aos sistemas de transportes coletivos existentes; à mudança do modelo de custeio da operação, por meio da criação de novas fontes de recursos extra tarifários (pedágio urbano, CIDE municipal, contribuição dos beneficiários, taxação de serviços correlatos etc.) e à alteração do modelo de contratação da prestação dos serviços, para garantir padrões de qualidade e eficiência na gestão dos contratos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu artigo 6º, que o transporte é um direito social, à semelhança de outros serviços públicos, tais como: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e segurança, entre outros. E, no artigo 30, diz que é competência dos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Com pleno conhecimento da situação financeira das empresas, o Governo Federal, por força do mencionado artigo 30 da Carta Magna, enfrentou e ainda está enfrentando dificuldades institucionais para viabilizar o repasse de recursos aos municípios, no sentido de garantir a continuidade da prestação dos serviços de transportes contratados. Seria complicado, para se dizer o mínimo, justificar recursos da União para pagar serviços contratados pelos municípios e prestados por empresas da iniciativa privada.

Como a arrecadação das empresas operadoras depende, quase que exclusivamente, da receita tarifária, com o pagamento das passagens pelos usuários, a drástica redução do número de passageiros pagantes gerou uma brusca queda da receita operacional, com forte impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Essa queda na demanda, provocada pelo afastamento, distanciamento ou isolamento social, impostos pela pandemia da COVID-19, e a situação financeira da maioria das empresas operadoras do transporte coletivo trouxeram à tona algumas questões de suma importância para a manutenção dos serviços contratados.

Por outro lado, a maioria dos prefeitos teve enorme dificuldade para lidar com o desequilíbrio entre oferta e demanda de passageiros e garantir a necessária remuneração das empresas, para cobrir os custos de produção dos serviços. Isso, para não falar dos alcaides que imaginaram ser possível garantir, ou mesmo prometer, transporte da população com “lotação de banco”, sem verificar a capacidade de lugares oferecidos pela atual frota operacional.

Os passageiros, por sua vez, se viram numa situação bastante delicada, ou seja, precisavam realizar seus deslocamentos diários para as mais diversas finalidades, sem, no entanto, se expor demasiadamente, compartilhando veículos com excesso de lotação, principalmente, nos horários de pico. E, quase sempre, tendo que ponderar e decidir entre as exigências sanitárias e as condicionantes impostas pelos transportes.

Esse novo cenário impõe uma tomada de decisões pelas autoridades constituídas, pelos órgãos gestores, pelas próprias empresas operadoras e pela população urbana, que depende desse serviço público para realizar os seus deslocamentos diários, no sentido de se criar algo diferente de tudo o quê vem sendo praticado.

Ações

Assim, sem a pretensão de esgotar o tema e na mesma linha das sugestões apresentadas pela ANTP, cabe recomendar algumas ações imprescindíveis e possíveis de serem implantadas, a curto e médio prazos, a saber:

a) Adequar a legislação federal, para que a União possa participar dos investimentos necessários ao setor, principalmente na melhoria da infraestrutura – centros de controle operacional, terminais de integração, corredores, faixas exclusivas, estações de transferência, abrigos, entre outros – necessária à prestação de um serviço com qualidade;

b) Consolidar toda a legislação conexa e aplicável, incluída nos processos licitatórios para a contratação da prestação dos serviços de transporte, por meio da criação de um marco regulatório ou de um regulamento geral, com abrangência nacional;

c) Adotar modelos de contrato baseados na produção e na qualidade da oferta e não na quantidade de serviços, bem como flexibilizar o escopo e o objeto dos contratos de concessão, no sentido de permitir ao Poder Concedente adequar a oferta e o tipo de prestação de serviço de transportes – convencional, seletivo, compartilhado, sob demanda, por aplicativo – às reais necessidades de deslocamento da população;

d) Conscientizar as autoridades que o transporte coletivo é um dever do estado e um direito do cidadão e deve continuar sendo prestado por empresas privadas; porém, num regime de parceria, intensa colaboração e comprometimento entre o poder público e a iniciativa privada;

f) Compatibilizar os programas de melhoria e modernização dos transportes com os planos diretores de desenvolvimento urbano, visando democratizar o uso do espaço viário e assegurar faixa de domínio própria e exclusiva para o transporte coletivo;

g) Criar novas fontes de custeio da operação, incluindo o subsídio para grupos específicos de usuários, desonerando os passageiros comuns do pagamento da tarifa cheia e da parcela referente às gratuidades instituídas pelo Poder Público;

h) Eliminar, total ou parcial, os tributos incidentes sobre os recursos materiais – veículos, combustíveis, lubrificantes, pneus, câmeras – e sobre os recursos humanos, necessários à produção dos serviços;

i) Desenvolver modelos de comunicação, com vistas à promoção e valorização dos serviços prestados, à aproximação dos gestores e operadores com os clientes e à melhor informação aos formadores de opinião;

j) Capacitar toda a mão de obra utilizada na prestação dos serviços, com destaque para a difusão de conceitos de urbanidade e civilidade aos condutores e agentes operacionais; e

k) Reavaliar os modelos de negócio e aperfeiçoar os modelos de gestão e de governança empresarial das empresas prestadoras dos serviços de transportes coletivos.


(*) Francisco Christovam é assessor especial do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo – SPUrbanuss e, também, membro da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP, da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, do Conselho Diretor da Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos – NTU, da Confederação Nacional dos Transportes – CNT e dos Conselhos Deliberativo e Consultivo do Instituto de Engenharia.