Aprovação da PEC que extingue a escala 6×1: FETPESP alerta para impactos sobre o passageiro e a operação

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP acompanha com preocupação a aprovação, em 27 de maio de 2026, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e extingue o regime de escala 6×1.

A FETPESP reconhece a legitimidade do debate sobre as condições de trabalho dos profissionais do transporte coletivo, cuja valorização é compromisso histórico das empresas operadoras. A Federação, no entanto, manifesta forte preocupação com o ritmo acelerado da tramitação e com a ausência de um plano de transição que considere as particularidades do transporte coletivo de passageiros — atividade essencial, regulada por contratos de concessão e permissão e sujeita ao princípio da modicidade tarifária.

Decidida sem o diálogo técnico adequado com os setores diretamente afetados, a mudança tende a produzir dois efeitos imediatos sobre a população: aumento do custo do serviço oferecido aos passageiros e agravamento da escassez de mão de obra qualificada, problema que já compromete a operação cotidiana do setor.

Pesquisas da Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontam que 53,4% das empresas de Transporte Urbano de Passageiros têm dificuldade em contratar motoristas e 63,2% relatam falta de profissionais de manutenção. A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) estima que a medida pode elevar em até 33% os custos com mão de obra, exigindo a contratação imediata de aproximadamente 250 mil novos trabalhadores em todo o país — profissionais que não estão disponíveis no mercado.

A previsão, no artigo 8º da PEC, de recomposição econômico-financeira dos contratos de concessões e permissões é avanço importante, mas não resolve o gargalo operacional: o problema não é apenas de custo, é a inexistência, no mercado de trabalho, dos profissionais necessários para sustentar a operação após a mudança.

A FETPESP defende, no Senado Federal, a diferenciação de regimes de jornada por segmento, a construção de um cronograma de transição realista, a extensão da recomposição contratual aos serviços rodoviários regulares e intermunicipais de passageiros e a valorização da negociação coletiva como instrumento adequado para adaptar a aplicação da norma à realidade de cada setor.

O transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial e direito social reconhecido pela Constituição Federal. Decisões que afetam diretamente sua operação precisam ser tomadas com planejamento, diálogo e responsabilidade institucional, sob pena de a conta recair sobre o passageiro.

Mauro Herszkowicz

Presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP