Aprovação do Marco Legal do Transporte representa avanço, mas vetos podem comprometer a sustentabilidade do setor

A aprovação da Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, representa um marco histórico e um avanço fundamental para a mobilidade urbana no Brasil. Ao atualizar o ambiente regulatório, a nova legislação reestrutura o transporte público, consolida-o como um serviço essencial à população e estabelece novas diretrizes para o planejamento, a gestão e o financiamento dos sistemas de transporte coletivo.

Entre os avanços promovidos pela nova legislação estão o fortalecimento do planejamento de longo prazo, o incentivo à integração entre diferentes modos de transporte, a busca pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a criação de instrumentos que contribuem para a modernização e maior eficiência dos serviços prestados à população.

Apesar de reconhecer e celebrar essas conquistas, a FETPESP recebe com preocupação a aplicação de vetos em pontos que considera indispensáveis para a sustentabilidade financeira e a modernização do setor.

Entre os vetos que mais impactam negativamente o transporte coletivo, destacam-se:

• Custeio de Gratuidades: A exclusão dos trechos que vinculavam a criação de gratuidades e descontos tarifários à obrigatoriedade de indicação de fontes de custeio enfraquece a segurança jurídica do setor. A existência de qualquer benefício social exige contrapartida financeira clara para que não haja desequilíbrio nos contratos.
• Financiamento da União: O veto à obrigação automática de financiamento de tarifas locais por parte da União exclui o apoio federal direto, sobrecarregando os orçamentos municipais e estaduais na sustentação dos sistemas de transporte público.
• Compensação Ambiental: A eliminação da possibilidade de utilização de recursos de compensação ambiental para obras de infraestrutura de mobilidade urbana limita significativamente o avanço de projetos voltados à sustentabilidade, à descarbonização e à transição energética do setor.

Além dos impactos diretos sobre a operação dos sistemas, os vetos também podem trazer reflexos para os usuários. Sem mecanismos adequados de financiamento, os sistemas de transporte ficam mais vulneráveis à redução de investimentos, comprometendo a renovação de frota, a ampliação da oferta de serviços, a adoção de novas tecnologias e a melhoria contínua da qualidade do atendimento prestado à população.

Para o presidente da FETPESP, Mauro Herszkowicz, a aprovação do Marco Legal representa uma conquista importante para o país, mas os vetos retiram instrumentos fundamentais para garantir a sustentabilidade do transporte público coletivo.

“O Marco Legal representa uma conquista histórica para a mobilidade urbana brasileira. No entanto, os vetos retiram instrumentos importantes para garantir a sustentabilidade econômica dos sistemas. É fundamental que o país avance na construção de fontes permanentes de financiamento para assegurar um transporte público eficiente, acessível e de qualidade para a população”, afirma Mauro Herszkowicz.

Diante desse cenário, ao mesmo tempo em que reforça a relevância institucional dos avanços trazidos pelo texto-base do Marco Legal, a FETPESP lamenta os impactos que os vetos impõem ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

A entidade continuará acompanhando a regulamentação da nova legislação e defendendo a construção de políticas públicas que garantam a sustentabilidade econômica do transporte coletivo. A FETPESP entende que a consolidação de fontes de financiamento extratarifárias, associada a uma governança moderna, integrada e eficiente, é condição fundamental para ampliar a qualidade dos serviços, estimular a transição energética e fortalecer a mobilidade urbana em todo o país.