Curso presencial sobre LGPD para o setor de transportes

curso LGPD

A FETPESP convida gestores do setor de transporte para participarem do curso LGPD para o Setor de Transportes que ensinará como implementar a lei que rege novas práticas no mundo dos negócios.

A qualificação faz parte do Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT, e será realizado presencialmente na sede da FETPESP em São Paulo.

O programa do curso foi construído pelas entidades do Sistema CNT juntamente com o professor Danilo Doneda, responsável pela qualificação.

Para este evento, o profissional do setor deve se inscrever e esperar a avaliação do seu perfil para saber se pode participar ou não.

Todas as informações sobre estrutura do curso, datas, turmas, certificação, inscrição e seleção, você encontra clicando aqui: https://www.itl.org.br/lgpd-setor-de-transporte

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail inteligencia@itl.org.br ou pelo telefone (61) 2196-5820.

Evento aberto: palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Palestra LGPD

Empresários, programadores, gerentes, analistas, contadores, advogados e demais profissionais do setor estão convidados para a palestra que o SPUrbanuss realizará no próximo dia 23 de fevereiro de 2021, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Impactos sobre tratamento de dados nas empresas de transportes coletivos.

Programação:

  1. Noções gerais e aplicabilidade da LGPD;
  2. Fundamentos para coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais;
  3. Informações dos usuários de sistema de transporte coletivo -limites e regras para tratamento dos dados;
  4. Obrigações dos controladores e operadores;
  5. Monitoramento eletrônico no transporte coletivo;
  6. Impacto da LGDP nas áreas de Recursos Humanos (RH) e Departamento Pessoal (DP);
  7. Responsabilidades e ressarcimento por danos causados aos usuários;
  8. Atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e penalidades;
  9. Papel do Data Protection Officer(DPO) no dia a dia das empresas de transportes coletiv os, e
  10.  Dicas para fins de adequação à LGPD

Objetivo:

Demonstrar como as empresas de transportes coletivos deverão aplicar as regras contidas na Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no dia a dia.

Palestrante: Alessandra Souza Costa

Advogada, Coordenadora da Área de Proteção de Dados do Duarte Tonetti Advogados; Data Protection Officer (DPO) certificada pelo instituto EXIN; instrutora certificada pelo EXIN; pós-graduada em Direito Previdenciário pela EPD; Pós-graduada em Compliance Digital pelo Mackenzie, consultora em LGPD e GDPR, consultora trabalhista e previdenciária há mais de 15 anos; professora de MBA; palestrante; articulista e coautora de livros jurídicos.

Moderador: Rogério Andrade Henriques, advogado e sócio da Henriques e Oliveira Treinamentos e Consultoria Empresarial.

Dia e Horário:  23 de fevereiro de 2021 das 14:30 às 16:30

Para assistir ao avento clique aqui.

 

Lei Geral de Proteção de Dados não terá data alterada

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Senado elimina trecho de proposta que alteraria entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados

O Senado Federal decidiu nesta quarta, dia 26 de agosto, retirar artigo do  Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória  (MP) 959/2020, que adiava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro deste ano.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que já havia sido aprovado, em 2020, projeto que prevê a entrada em vigor neste mês de agosto. Por isso, o assunto não deveria voltar a ser discutido este ano.

De acordo com a Assessoria de Imprensa do Senado Federal, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, segundo  parágrafo 12 do artigo 62 da Constituição Federal que diz: “Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.”

Sendo assim, a LGPD só passa a vigorar após a sanção ou veto dos demais dispositivos da Medida Provisória 959/2020.

Fonte: Agência Senado