DEFINIDAS AS REGRAS PARA REPASSE DOS VALORES DESTINADOS À GRATUIDADE DOS IDOSOS
Foi publicada nesta terça-feira (30), no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial Nº 9, de 26 de agosto de 2022, que regulamenta a Emenda Constitucional No 123, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o aporte de R$ 2,5 bilhões em recursos federais, destinados ao financiamento da gratuidade das …
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