Divulgadas novas regras para transações tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União de 11/02/2022 a Portaria nº 1.696/2021 que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid- 19. A transação atingirá os débitos tributários, inclusive do simples nacional, vencidos …
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