Legislação

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O decreto permite que a suspensão do contrato e a redução de salários e jornada se estendam por mais dois meses O governo federal prorrogou por mais dois meses o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.  Nesse sentido, permite que empresas suspendam temporariamente contratos de trabalho e reduzam a jornada de trabalho …

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Encaminhamento de ofício à Presidência da República

FETPESP, SETPESP e demais entidades do setor solicitam continuidade do programa de Preservação do Emprego e da Renda A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo – SETPESP, em concomitância com as entidades congêneres …

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Prorrogação do recolhimento dos tributos federais

MP que prevê novas regras trabalhistas para o enfrentamento da pandemia é aprovada. O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia publicou em 17/06/2020, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 245, prorrogando os prazos para o recolhimento dos tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19). Esta alteração foi …

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FETPESP solicita a postergação de prazos de recolhimentos de contribuições federais.

FETPESP solicita à CNT o encaminhamento de pedidos de postergação de prazos de recolhimentos de contribuições federais.   A FETPESP – Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – encaminhou ofício ao Presidente da CNT, Vander Costa, para a possibilidade de a Confederação Nacional do Transporte (CNT) solicitar ao Ministério …

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NTU solicita prorrogação da MP 936/2020

Foi solicitada a prorrogação dos prazos da Medida Provisória 936/2020   A FETPESP ciente da situação caótica que o país ultrapassa, pela pandemia causada pela COVID-19 e, dentre as inúmeras ações já promovidas, vem apoiar a NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, na solicitação para prorrogação dos prazos de suspensão temporária do …

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STF suspende medidas trabalhistas tomadas por conta do Covid-19.

STF suspende trechos da MP sobre as medidas trabalhistas tomadas por conta do Covid-19 O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu (ADI 6342 e outras), liminarmente, dois trechos da MP nº 927/20, que dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente pandemia mundial gerada pelo Covid-19. Entre os …

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