Motoristas profissionais terão prioridade na vacinação contra a Covid-19

MOTORISTAS PROFISSIONAIS TERÃO PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

O Ministério da Saúde apresentou ontem (16) o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 que inclui os trabalhadores do transporte coletivo e do transporte rodoviário de carga como prioritários na vacinação contra a Covid-19.

A inclusão atende solicitação do setor de transportes como a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP, que enviou ofícios ao governador do estado de São Paulo, João Dória e ao secretário estadual da Saúde, Jean Carlo Gorinchteyn, e a Confederação Nacional do Transporte – CNT, entre outras entidades.

A iniciativa da FETPESP, segundo o presidente da FETPESP, Mauro Artur Herszkowicz, “visava resguardar a saúde desses profissionais que estão na linha de frente, na manutenção do transporte coletivo, serviço essencial e indispensável à população, bem como de milhares de passageiros transportados diariamente”.

O Plano de Vacinação foi baseado em princípios similares aos estabelecidos pela OMS e deve obedecer a seguinte ordem de prioridade: funcionários dos serviços de saúde, indivíduos com maior risco de desenvolvimento de formas graves e óbitos, seguido da preservação do funcionamento dos SERVIÇOS ESSENCIAIS e proteção das pessoas com maior risco de infecção.

Clique aqui e saiba mais sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19

MOTORISTAS PROFISSIONAIS TERÃO PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

Motoristas podem ser incluídos na 2ª fase da vacinação contra Covid-19

Motoristas podem ser incluídos na 2ª fase da vacinação contra Covid-19

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP enviou ofício, ao Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Saúde, solicitando a inclusão dos motoristas profissionais como grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19.

Em resposta, o Chefe do Gabinete da Secretaria de Saúde, Nilson Ferraz Paschoa, informou que o assunto foi submetido à apreciação da Coordenação de Controle de Doenças, que em despacho enviado ao presidente da FETPESP, Mauro Artur Herszkowicz, esclareceu que na segunda fase serão incluídos outros grupos prioritários, a partir de avaliações epidemiológicas.

Dessa forma, considerando a essencialidade e importância do transporte coletivo, não foi descartada a possibilidade da inclusão dos motoristas profissionais na segunda fase da vacinação.

Veja abaixo os ofícios recebidos pela FETPESP.

Ofício Vacina Motoristas 01

Ofício Vacina Motoristas 02

Ofício Vacina Motoristas 03

FETPESP NA MÍDIA

Fetpesp na mídia

Iniciativa da FETPESP solicitando prioridade na vacinação contra a Covid-19 é notícia

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP encaminhou ofício ao governador do estado de São Paulo, João Doria, e ao secretário estadual de Saúde, Dr. Jean Carlo Gorinchteyn, solicitando que os motoristas de transporte coletivo tenham prioridade na campanha de vacinação contra a Covid-19.

Em face da importância da iniciativa, alguns veículos de comunicação noticiaram o apelo.  Confira as matérias divulgadas no jornal Agora São Paulo, no blog Diário do Transporte e na rádio CBN.

Agora São Paulo

Diário do Transporte

Rádio CBN

Nota de Repúdio ao veto de socorro ao Transporte Público

FETPESP NOTA DE REPÚDIO AO VETO DE SOCORRO AO TRANSPORTE PÚBLICO

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP lamenta a decisão do Governo Federal de vetar o projeto de lei 3364/20, que previa a destinação de R$ 4 bilhões para os sistemas de transportes de passageiros.

A Federação – que representa nove Sindicatos no Estado de São Paulo, com mais de 170 empresas e cerca de 50 mil trabalhadores, entende as consequências econômicas que a pandemia de Covid-19 gerou no país, mas ressalta que os serviços de transporte de passageiros são essenciais para a mobilidade da população e vêm sendo executados, pelas empresas com o atendimento de todas as normas sanitárias, determinadas pelas autoridades públicas.

A FETPESP lembra que o setor de transporte de passageiros sofreu, nos primeiros meses da pandemia, uma redução de mais de 80% da demanda e que, mesmo com a parcial retomada de algumas atividades, o número de passageiros ainda está cerca de 50% a 60% abaixo dos números de 2019. Essa situação está levando empresas a enfrentar sérias dificuldades para honrar compromissos com a folha de pagamento e com o pagamento de parcelas da aquisição de ônibus, o que levou a entidade a solicitar a prorrogação dos prazos ao Finame.

Para a FETPESP é imprescindível a adoção de medidas que assegurem a recuperação do setor e que possam garantir a prestação desse serviço com qualidade e a custos suportáveis para empresas e passageiros.

Mauro Herszkowicz

Presidente da FETPESP

FETPESP solicita prioridade para os motoristas de transporte coletivo na vacinação contra o Covid-19

FETPESP SOLICITA PRIORIDADE PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP encaminhou ofício ao governador do estado de São Paulo, João Doria, e ao secretário estadual de Saúde, Dr. Jean Carlo Gorinchteyn, solicitando que os motoristas de transporte coletivo tenham prioridade na campanha de vacinação contra a Covid-19, tão logo ela se inicie.

A iniciativa, segundo o presidente da FETPESP, Mauro Artur Herszkowicz, “visa resguardar a saúde desses profissionais que estão na linha de frente, na manutenção do transporte coletivo, serviço essencial e indispensável à população, bem como de milhares de passageiros transportados diariamente”.

Veja aqui os ofícios enviados pelo presidente da FETPESP, Mauro Artur Herszkowicz, ao governador e ao secretário de Saúde.

Ofício vacinação covid-19 01 Ofício vacinação covid-19 02 Ofício vacinação covid-19 03Ofício 04

As plataformas digitais ou eletrônicas e o transporte ilegal

AS PLATAFORMAS DIGITAIS OU ELETRÔNICAS E O TRANSPORTE ILEGAL

O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial à sociedade e um direito social. (CF, art. 6º). O Texto Constitucional atribuiu à União o serviço de transporte coletivo interestadual e internacional; aos Estados, o intermunicipal e aos Municípios, o urbano.

O serviço público pode ter sua prestação outorgada aos particulares, mediante concessão ou permissão.   Os sistemas de transporte público seguem imperativamente um regime de direito público que implica o atendimento aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

O transporte coletivo de passageiros classificado como serviço público (transporte público coletivo) se distingue daquele classificado como fretamento (transporte privado coletivo).   O fretamento é uma atividade econômica em sentido estrito, livre à iniciativa privada, mas sujeita à autorização e regulação estatal.

Logo, há uma premissa básica e inconteste a ser destacada: o fretamento não pode ser ofertado e prestado nos moldes do serviço público de transporte de passageiros.   O particular, autorizado a realizar fretamento, não pode ofertá-lo ao público em geral, com a cobrança individualizada de passagens.

O transporte ilegal de passageiros se caracteriza pela prestação do serviço sem outorga estatal, ou desrespeitando seus limites, no caso do serviço público e sem autorização no caso do fretamento.  Também e especialmente é considerado transporte ilegal a distorção do fretamento, ou seja, sua oferta e prestação nos moldes de transporte regular.

No caso da oferta de fretamento por plataformas digitais ou eletrônicas, a empresa Buser é um exemplo paradigmático. A empresa se apresenta como “uma plataforma de fretamento colaborativo que está transformando o mercado de viagens de ônibus, oferecendo uma nova alternativa de alta qualidade, segura e a preços justos; As viagens chegam ser até 60% mais baratas que as tradicionais e contam com seguro, motoristas profissionais, veículos inspecionados e monitorados por GPS, além de outros itens de segurança”.[1]

Desse modo, a Buser reconhece que sua atividade é de fretamento.   A reserva e venda de passagens é feita diretamente pela Buser, mas o transporte em si é realizado por terceiros.

Nos Termos de Uso e Política Privada constante de sua página eletrônica, afirma-se: “Você está ciente de que a BUSER não é uma empresa de transporte, não possui frota própria de veículos e tampouco é fornecedora de bens ou serviços no setor de transportes.”   Porém, analisando a descrição e a atividade praticada, nota-se que inexiste relação direta entre o passageiro e o prestador da atividade fim (transporte), mas somente entre ele e a Buser.

De outro lado, a Buser faz oferta de transporte coletivo aberto ao público, descaracterizando a atividade de fretamento.  Instaura-se assim concorrência desleal e ruinosa, uma vez que o regime de transporte público coletivo é planejado como um sistema composto tanto de ligações superavitárias quanto deficitárias.

Tal como realiza suas operações, a empresa Buser atua na atividade de transporte privado coletivo (fretamento); porém, fora dos limites legais e regulamentares.  Na prática, há oferta de transporte com atributos de serviço público, o que caracteriza transporte ilegal.

De se destacar a indevida equiparação entre as atividades da Buser e do Uber, uma vez que o transporte individual contratado por aplicativos ou plataformas digitais é legalmente classificado como atividade privada.[2]  O transporte individual por táxi é um serviço de utilidade pública.[3]   Portanto, a concorrência entre as atividades de transporte individual por aplicativos (Uber) e tradicional (táxi) foi estabelecida entre duas atividades privadas.

Diferentemente, o transporte coletivo de passageiros é um serviço público por expressa disposição constitucional.  O transporte coletivo privado ou fretamento é uma atividade subsidiária, que não pode concorrer com o serviço público de transporte dado ao regime de prestação que lhe é imposto.

Deve-se destacar que, ao contrário do quanto divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu a legalidade da atividade da Buser.

Em 2019, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI ingressou com medida judicial denominada arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF n° 574) no STF, objetivando a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que autorizam o transporte coletivo de fretamento, comercializado por plataformas digitais, e o reconhecimento da omissão de entes públicos na fiscalização dessa atividade.

Há entendimento, porém, que a ADPF não deve ser processada na hipótese em que exista outro meio judicial de solução da controvérsia.

Assim, o relator da medida da ADPF n° 574, Min. Edson Fachin, em 17/12/2019, proferiu decisão processual, a qual negou seguimento à ação justamente por entender que as controvérsias mencionadas na inicial podem ser decididas por outros meios.   Foi seguido parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que opinou “pela extinção do processo, sem julgamento de mérito”.

Portanto, o STF não analisou o mérito da questão, não emitiu qualquer juízo acerca da atividade da Buser Brasil Tecnologia Ltda.

Há recurso pendente da decisão do relator.  De tal modo, poderá tanto ser determinado o processamento da medida quanto mantida a extinção da ADPF.  Em qualquer das hipóteses, o STF não irá emitir decisão sobre a validade da atividade relativa às plataformas digitais, uma vez que a medida judicial ajuizada pela ABRATI não possui esse objetivo.

Convém destacar inclusive que a Buser sequer é parte na ADPF n° 574.  Interpretar que uma decisão, que não analisou o mérito e simplesmente deixou de dar seguimento a uma ação judicial, permite novos investimentos e funcionamento de plataformas digitais é alterar a verdade dos fatos.

O conteúdo e efeitos de decisões judiciais não podem ser deturpados.  O Poder Judiciário deve ser respeitado por exercer a função de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando controvérsias e proporcionando segurança. Inadmissível que suas decisões, tendenciosamente lidas e divulgadas, sejam utilizadas como publicidade enganosa.

Aliás, a reiterada prática de transporte ilegal, reconhecido inclusive em decisões judiciais, levou o Ministério Público Federal a ajuizar ação civil pública em face da Buser (Proc. n° 5025429-20.2020.4.02.5001, 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES) fundada na “ilegalidade do modelo de prestação do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros oferecido pela BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., considerando a prestação ilícita do serviço de transporte coletivo regular”.

Na ação, o MPF pede, com abrangência nacional, que a referida empresa Buser “se abstenha de realizar a atividade ilegal em questão”.

Apesar de a inicial da ação mencionar o serviço interestadual, a mesma prática ilegal se verifica no serviço intermunicipal de transporte de passageiros.

Diante desse quadro, as críticas feitas às plataformas digitais ou eletrônicas que ofertam transporte de fretamento são fundadas, uma vez que existe reiterada prática de transporte ilegal e concorrência desleal com o serviço público regular.

A preservação dos sistemas de transporte público atende aos interesses da Administração Pública e dos usuários.  O transporte de passageiros é o serviço público por excelência.  Para grande parte da população, o transporte público é a única alternativa para utilização dos demais serviços colocados à disposição pelo Estado (escola, saúde, segurança etc.).

Portanto, o combate ao transporte ilegal é um dever das autoridades públicas.

Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo – SETPESP

[1] Disponível em: https://www.buser.com.br/, acesso em 06/11/2020.

[2] Lei de Mobilidade Urbana (Lei n° 12.233/2012), art. 4º, inc. X c/c art. 11-A.

[3] LMU, art. 12.

FETPESP certifica empresa TURB com Selo Verde do Programa Despoluir

FETPESP CERTIFICA EMPRESA TURB COM SELO VERDE DO PROGRAMA DESPOLUIR

A frota da Turb Transporte Urbano S/A, Grupo Comporte, que opera no transporte coletivo urbano de Ribeirão Preto, recebeu o Selo Verde por atender os requisitos exigidos pelo Despoluir-Programa Ambiental do Transporte.

A empresa Turb Transporte Urbano S/A, que tem 106 ônibus, teve 86% da frota operacional aferida pela equipe técnica do Despoluir, que constatou 100% de conformidade. Todos os todos os veículos operam de acordo com a determinação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e   conquistaram o Selo Verde para ser afixado nos para-brisas.

O Despoluir é uma iniciativa conjunta da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest Senat), gerido no estado de São Paulo pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP.

O programa visa não somente reduzir a emissão de poluentes da frota por meio da aferição, mas também aprimorar a gestão ambiental das empresas e possibilitar uma mudança de comportamento dos agentes envolvidos na manutenção e operação dos veículos.

A adesão ao Despoluir é gratuita para as empresas vinculadas à FETPESP.  Informações pelo e-mail  ambiental@setpesp.org.br  ou pelo telefone (11) 3179-1077.

Senado aprova socorro de R$ 4 bilhões para empresas de ônibus

SENADO APROVA SOCORRO DE R$ 4 BILHÕES PARA EMPRESAS DE ÔNIBUS

O Senado Federal aprovou, ontem (18/11), o projeto de lei 3.364/2020, que prevê a transferência de R$ 4 bilhões para as empresas de transporte coletivo de passageiros de todo o país. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em agosto, e agora vai à sanção do presidente da República.

O projeto, que visa garantir a continuidade da prestação do serviço, prevê repasses da União para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e Distrito Federal.

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP, em esforço conjunto com outras entidades representativas do transporte de passageiros por ônibus do Sul e Sudeste, lutou fortemente para a aprovação do referido projeto de lei, que instituiu o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros.

De acordo com o autor da proposta, o deputado federal Fabio Schiochet (PSL-SC), o auxílio é para compensar a queda de renda das empresas de transporte público urbano ou semiurbano devido às medidas de combate à pandemia. Por isso, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, as operadoras estão proibidas de aumentarem o preço das passagens.

Segundo o texto,  o operador do transporte coletivo também deverá manter até o fim do período da pandemia a quantidade de empregados igual ou maior que a existente na data de publicação da lei decorrente do projeto (o texto que havia sido aprovado pela Câmara em agosto previa a quantidade de empregados até 31 de julho deste ano, mas uma emenda apresentada no Senado vinculou essa data à publicação da lei).

Destinação dos recursos e rateio

Além das empresas privadas, poderão receber recursos as empresas públicas ou de economia mista que realizem o transporte urbano de passageiros, como empresas de metrô.

Depois que os estados e municípios receberem os recursos, eles somente poderão ser transferidos às empresas de transporte coletivo em etapas, conforme os requisitos do termo de adesão que deverá ser assinado até 60 dias após a data de publicação da lei.

Uma emenda também abriu a possibilidade do credenciamento das cooperativas e de outros setores.

Rateio

Do total de R$ 4 bilhões, 30% (R$ 1,2 bilhão) ficarão com os estados e o Distrito Federal, enquanto 70% (R$ 2,8 bilhões) irão para os municípios.

O rateio entre estados e Distrito Federal será proporcional à população residente em regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento ou aglomerações urbanas que incluam ao menos um município com mais de 200 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso algum estado não aceite o termo de adesão, os recursos que caberiam a ele serão redistribuídos aos demais. Se um município não aderir, os recursos ficarão com o respectivo estado.

No caso das empresas públicas ou de economia mista, o repasse será proporcional ao número de passageiros transportados em relação ao total transportado sob a gestão do município ou do estado.

 Adesão

No termo de adesão deverão constar compromissos, como o de rever contratos de transporte até 31 de dezembro de 2021. O ente federado deverá ainda adotar instrumentos para priorizar o transporte coletivo e a melhoria do trânsito, como a implantação e a revitalização de faixas de pedestres, ciclovias e sinalizações.

O termo de adesão também deverá conter os critérios para repartição dos recursos entre os operadores de transporte, as diretrizes para substituição gradual de combustíveis fósseis por renováveis e a proibição de concessão de novas gratuidades nas tarifas sem a contraprestação do governo ou a permissão para o operador do serviço obter receitas acessórias a fim de não aumentar a tarifa dos usuários pagantes.

Além disso, o texto determina que a revisão dos contratos de transporte público deverá tratar de aspectos como o aumento de receitas, a redução de custos, a otimização da rede de transportes e outros mecanismos para reequilibrar os contratos. O custo total de todas essas medidas deve ser igual ao valor recebido do governo federal — exceto se isso for comprovadamente inviável.

Tecnologia

A revisão contratual terá também que: incentivar a adoção de bilhetagem eletrônica e outras melhorias tecnológicas, prever níveis mínimos de qualidade, determinar o uso de sistema que permita a auditoria de bilhetagem e o monitoramento dos veículos por satélite (GPS), garantir a auditoria independente dos balanços a partir de 2021 e adotar mecanismos que garantam a promoção da transparência, principalmente quanto à tarifa de remuneração da prestação do serviço.

Se não promover a revisão de contrato até 31 de dezembro de 2021, o estado ou município estará sujeito à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União para ações nas áreas de transportes ou mobilidade urbana, e poderá ser impedido de obter aval da União para empréstimos relacionados ao setor ou mesmo empréstimos e financiamentos em bancos federais.

O novo contrato, depois de revisto, poderá ter vigência máxima de 15 anos, sem prorrogação. A exceção é para trens e metrôs, cujos contratos poderão ser prorrogados se a vigência dos atuais vencer em até dez anos, contados da publicação da futura lei, e se o novo prazo durar até 30 anos, contados também da publicação da lei.

Fonte: Agência Senado

FETPESP certifica JTU e Expresso Campibus com Selo Verde Despoluir

FETPESP CERTIFICA JTU E EXPRESSO CAMPIBUS COM O SELO VERDE DESPOLUIR

Certificação Selo Verde comprova a preocupação das empresas com a melhoria da qualidade de vida e com a preservação do meio ambiente

A Jacareí Transporte Urbano – JTU e a Expresso Campibus foram certificadas pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP com o Selo Verde.  Isso significa que as frotas foram inspecionadas por técnicos do Despoluir – Programa Ambiental do Transporte e que estão em conformidade com a legislação ambiental.

A JTU, que atua no transporte urbano de Jacareí, participa desde 2009 do Despoluir, uma iniciativa da Confederação Nacional do Transporte – CNT e do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SEST SENAT, sob a gestão, no estado de São Paulo, da FETPESP.  No mês de outubro, a empresa teve 100% da sua frota operacional aferida e aprovada. Isso comprova a preocupação da operadora com o controle da emissão de poluentes na atmosfera e com a preservação do meio ambiente.

Toda a frota da Expresso Campibus, empresa do grupo Niff, que atua no transporte urbano de Campinas, após passar por criteriosa avaliação do técnico do Despoluir, também foi certificada com o Selo Verde. A empresa, que recentemente aderiu ao Programa, realiza periodicamente medições da emissão de poluentes em seus veículos, de modo a estar dentro dos padrões exigidos, oferecendo assim um transporte eficiente e sustentável.

O Despoluir, disponibilizado para empresas de transporte de cargas e de passageiros, realiza um trabalho abrangente. Além das inspeções mecânicas e elétricas, o Programa prevê ações educativas e motivacionais, visando à conscientização dos profissionais do setor, de modo a reduzir os impactos ambientais causados pela atividade transportadora.

A adesão ao Despoluir é gratuita para as empresas vinculadas à FETPESP.  Informações pelo e-mail  ambiental@setpesp.org.br  ou pelo telefone (11) 3179-1077.